PDR2020 / O PDR2020 / Normas Transversais

Normas Transversais

Norma Transversal NT6/20015
Norma de atribuição de prioridades/domínios
NT6_2015 (303,19 kB)
Norma Transversal NT 15/2018
A presente norma tem por objeto a identificação das situações em que o cumprimento de obrigações legais ligadas à alteração do uso do solo leva à necessidade de previsão de condicionantes, bem como a definição dos procedimentos a observar, nessas circunstâncias.