PDR2020 / O PDR2020 / Arquitetura / Área 2-Competitividade e Organização da Produção / Medida 6-Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo / Ação 6.2-Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo / Operação 6.2.2-Restabelecimento do Potencial Produtivo

Operação 6.2.2. Restabelecimento do Potencial Produtivo

OBJETIVO DA OPERAÇÃO

Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos por forma a criar condições para o seu regresso a uma atividade normal.

TIPO DE APOIO

Apoio não reembolsável sobre o montante de despesa elegível, a definir por Despacho do Ministro da Agricultura e do Mar.

BENEFICIÁRIOS

Produtores agrícolas cujas explorações agrícolas sofram diminuições significativas no respetivo capital agrícola e fundiário em consequência de catástrofes ou calamidades naturais reconhecidas por decisão governamental.

Organizações de agricultores responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola.

DESPESA ELEGÍVEL

Despesas de investimento relativas à reconstituição e ou reposição de:

  • Capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais, a compra de máquinas e equipamentos agrícolas;
  • Capital fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração.

Dos apoios a conceder deverão ser deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas.

CONDIÇÕES DE ACESSO

Operações que, cumulativamente, cumpram os objetivos desta ação e reúnam as seguintes condições:

  • Abranjam explorações situadas em zonas atingidas por calamidade natural, acidente climático adverso ou catástrofe reconhecida por decisão governamental.
  • Respeitem a danos confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração.
  • Incluam, nomeadamente, as tipologias de intervenção e o tipo de capital atingido passível de apoio, definidos em despacho do Ministro da Agricultura e do Mar.
  • Representem perdas superiores a 30% do potencial agrícola reconhecida por decisão governamental.

NÍVEIS E TAXAS DE APOIO

  • 80% da despesa elegível – Beneficiários detentores de cobertura de riscos seguráveis pelos sistemas de gestão de risco em vigor no âmbito da atividade agrícola;
  • 80% da despesa total elegível, no caso de organizações de produtores responsáveis pela gestão de infraestruturas de apoio à atividade agrícola;
  • 85% da despesa total elegível, no caso de tipologias de investimento específicas a definir em despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
  • 100% da despesa total elegível, quando igual ou inferior a 5000 euros e, sucessivamente, 50 % da restante despesa total elegível, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5000 euros no ano anterior ao do fenómeno climático adverso, catástrofe natural ou acontecimento catastrófico e que tenham tido prejuízos superiores a 80 % do potencial agrícola nas explorações abrangidas por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
  • 50% da despesa elegível – Beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.

Lei n.º 108/2017 de 2017-11-23

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Portaria n.º 199/2015 - Versão de trabalho
Portaria n.º 342-A/2017 de 2017-11-09

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Portaria n.º 364-B/2017 de 2017-12-06 (Extensão do âmbito de aplicação do regime especial previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro)

Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Portaria n.º 199/2015 de 2015-07-06

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria n.º 56/2016 de 2016-03-28

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria n.º 223-A/2017 de 2017-07-21

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 260-A/2017 de 2017-08-23

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo»

Portaria n.º 295/2017 de 2017-10-02

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 

Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Declaração de Retificação n.º 32/2017 de 2017-10-06

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Retifica a Portaria n.º 295/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017


Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (1º Concurso)

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas e perímetros de rega danificados por efeito do fenómeno climático adverso ocorrido entre os dias 12 e 15 de fevereiro, e 10 de abril de 2016.

Aberto de 15 de Abril de 2016 às 00:00 a 30 de Abril de 2016 às 23:59

Lista(s) de classificação final
  • 1º Periodo | 21/06/2017 | (166,65 kB)
  • 1º Periodo | 22/02/2017 | (89,21 kB)
  • 1º Periodo | 15/02/2017 | (74,69 kB)
Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (2º Concurso)

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas pelo conjunto de incêndios deflagrados nos meses de julho e agosto de 2016, nas regiões norte e centro do país. Consulte as freguesias abrangidas no presente Despacho (Anexo).

Aberto de 15 de Setembro de 2016 às 00:00 a 24 de Outubro de 2016 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (3º Concurso)

O presente despacho reconhece oficialmente a seca severa como fenómeno climático adverso e visa acionar a aplicação do apoio referido nas explorações pecuárias situadas nos municípios em que a escassez de água compromete, em situações de seca severa, o potencial produtivo da exploração.

Atenção: O prazo para realização dos investimentos foi prorrogado até dia 28 de fevereiro de 2017.

Aberto de 20 de Outubro de 2016 às 00:00 a 21 de Novembro de 2016 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (4º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas por um conjunto de incêndios de grandes proporções que ocorreram na primeira quinzena do passado mês de setembro deste ano, em diversos pontos do país.

Aberto de 7 de Novembro de 2016 às 00:00 a 5 de Dezembro de 2016 às 23:59

Lista(s) de classificação final
  • 4º Periodo | 7/06/2017 | (79,44 kB)
Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (5º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas pelo conjunto de ocorrências de fenómenos extremos de vento verificados entre 24 e 25 de outubro de 2016, nas freguesias dos municípios de Beja, Cuba, Mértola, Serpa e Vidigueira.

Aberto de 17 de Novembro de 2016 às 00:00 a 16 de Abril de 2017 às 23:59

Lista(s) de classificação final
  • 1º Periodo | 8/11/2017 | (80,17 kB)
Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (6º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da catástrofe natural ocorrida em junho de 2017, e reconhecida no presente Despacho, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.

Aberto de 26 de Julho de 2017 às 00:00 a 9 de Outubro de 2017 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (7º Concurso)

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.

Aberto de 11 de Outubro de 2017 às 00:00 a 15 de Dezembro de 2017 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (8º Concurso)

Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º.

Aberto de 14 de Novembro de 2017 às 10:00 a 15 de Dezembro de 2017 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (9º Concurso)

Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com a redação atual, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do dia 15 de outubro de 2017, nos municípios constantes do anexo, retificado pela Declaração de Retificação n.º 804-A/2017.

Aberto de 16 de Novembro de 2017 às 09:00 a 15 de Dezembro de 2017 às 23:59


Orientação Técnica Específica n.º 22/2016
Orientação Técnica Específica n.º 34/2016
OTE n.º 34/2016 (172,59 kB)
Orientação Técnica Específica n.º 41/2016
OTE nº 41/2016 (169,93 kB)
Orientação Técnica Específica n.º 44/2016
OTE n.º 44/2016 (177,80 kB)
Norma de Análise