PDR2020 / O PDR2020 / Arquitetura / Área 2-Competitividade e Organização da Produção / Medida 6-Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo / Ação 6.2-Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo / Operação 6.2.2-Restabelecimento do Potencial Produtivo

Operação 6.2.2. Restabelecimento do Potencial Produtivo

OBJETIVO DA OPERAÇÃO

Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos por forma a criar condições para o seu regresso a uma atividade normal.

TIPO DE APOIO

Apoio não reembolsável sobre o montante de despesa elegível, a definir por Despacho do Ministro da Agricultura e do Mar.

BENEFICIÁRIOS

Produtores agrícolas cujas explorações agrícolas sofram diminuições significativas no respetivo capital agrícola e fundiário em consequência de catástrofes ou calamidades naturais reconhecidas por decisão governamental.

Organizações de agricultores responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola.

DESPESA ELEGÍVEL

Despesas de investimento relativas à reconstituição e ou reposição de:

  • Capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais, a compra de máquinas e equipamentos agrícolas;
  • Capital fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração.

Dos apoios a conceder deverão ser deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas.

CONDIÇÕES DE ACESSO

Operações que, cumulativamente, cumpram os objetivos desta ação e reúnam as seguintes condições:

  • Abranjam explorações situadas em zonas atingidas por calamidade natural, acidente climático adverso ou catástrofe reconhecida por decisão governamental.
  • Respeitem a danos confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração.
  • Incluam, nomeadamente, as tipologias de intervenção e o tipo de capital atingido passível de apoio, definidos em despacho do Ministro da Agricultura e do Mar.
  • Representem perdas superiores a 30% do potencial agrícola reconhecida por decisão governamental.

NÍVEIS E TAXAS DE APOIO

  • 80% da despesa elegível – Beneficiários detentores de cobertura de riscos seguráveis pelos sistemas de gestão de risco em vigor no âmbito da atividade agrícola;
  • 80% da despesa total elegível, no caso de organizações de produtores responsáveis pela gestão de infraestruturas de apoio à atividade agrícola;
  • 85% da despesa total elegível, no caso de tipologias de investimento específicas a definir em despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
  • 100% da despesa total elegível, quando igual ou inferior a 5000 euros e, sucessivamente, 50 % da restante despesa total elegível, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5000 euros no ano anterior ao do fenómeno climático adverso, catástrofe natural ou acontecimento catastrófico e que tenham tido prejuízos superiores a 80 % do potencial agrícola nas explorações abrangidas por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
  • 50% da despesa elegível – Beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.

Versão de trabalho
Despacho n.º 4615/2016 de 2016-04-04

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas e perímetros de rega danificados por efeito do fenómeno climático adverso ocorrido entre dias 12 e 15 de fevereiro de 2016

Despacho n.º 5158/2016 de 2016-04-15

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Determina o apoio à reposição do potencial produtivo danificado pelo fenómeno adverso ocorrido em 10 de abril que atingiu as explorações agrícolas na freguesia de Vila Chã, do município de Vila do Conde

Portaria n.º 199/2015 de 2015-07-06

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 10803-B/2016 de 2016-09-01

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas pelo conjunto de incêndios deflagrados nos meses de julho e agosto de 2016, nas regiões norte e centro do país. Consulte as freguesias abrangidas no presente Despacho (Anexo).

Portaria n.º 56/2016 de 2016-03-28

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 12618-B/2016 de 2016-10-19

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Determina o apoio com vista à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias situadas nos municípios identificados no anexo ao presente despacho, sujeitas ao fenómeno de seca severa, registada nos meses de junho a setembro de 2016

Declaração de Retificação n.º 1044-A/2016 de 2016-10-21

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Retifica o Anexo ao Despacho n.º 12618-B/2016 de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro de 2016

Despacho n.º 13806-A/2016 de 2016-11-16

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do conjunto de ocorrências de fenómenos extremos de vento com formação de pequenos tornados, verificados entre 24 e 25 de outubro de 2016, nas freguesias dos municípios de Beja, Cuba, Mértola, Serpa e Vidigueira

(198,52 kB)
Despacho n.º 14699-A/2016 de 2016-12-05

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Determina a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2017, do apoio à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias, sujeitas ao fenómeno de seca severa

Portaria n.º 223-A/2017 de 2017-07-21

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 295/2017 de 2017-10-02

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 

Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 260-A/2017 de 2017-08-23

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo»

Declaração de Retificação n.º 32/2017 de 2017-10-06

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Retifica a Portaria n.º 295/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017

Despacho n.º 8851-A/2017 de 2017-10-06

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.


Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (1º Concurso)

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas e perímetros de rega danificados por efeito do fenómeno climático adverso ocorrido entre os dias 12 e 15 de fevereiro, e 10 de abril de 2016.

Aberto de 15 de Abril de 2016 às 00:00 a 30 de Abril de 2016 às 23:59

Lista(s) de classificação final
  • 1º Periodo | 21/06/2017 | (166,65 kB)
  • 1º Periodo | 22/02/2017 | (89,21 kB)
  • 1º Periodo | 15/02/2017 | (74,69 kB)
Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (2º Concurso)

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas pelo conjunto de incêndios deflagrados nos meses de julho e agosto de 2016, nas regiões norte e centro do país. Consulte as freguesias abrangidas no presente Despacho (Anexo).

Aberto de 15 de Setembro de 2016 às 00:00 a 24 de Outubro de 2016 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (3º Concurso)

O presente despacho reconhece oficialmente a seca severa como fenómeno climático adverso e visa acionar a aplicação do apoio referido nas explorações pecuárias situadas nos municípios em que a escassez de água compromete, em situações de seca severa, o potencial produtivo da exploração.

Atenção: O prazo para realização dos investimentos foi prorrogado até dia 28 de fevereiro de 2017.

Aberto de 20 de Outubro de 2016 às 00:00 a 21 de Novembro de 2016 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (4º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas por um conjunto de incêndios de grandes proporções que ocorreram na primeira quinzena do passado mês de setembro deste ano, em diversos pontos do país.

Aberto de 7 de Novembro de 2016 às 00:00 a 5 de Dezembro de 2016 às 23:59

Lista(s) de classificação final
  • 4º Periodo | 7/06/2017 | (79,44 kB)
Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (5º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas pelo conjunto de ocorrências de fenómenos extremos de vento verificados entre 24 e 25 de outubro de 2016, nas freguesias dos municípios de Beja, Cuba, Mértola, Serpa e Vidigueira.

Aberto de 17 de Novembro de 2016 às 00:00 a 16 de Abril de 2017 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (6º Concurso)

É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da catástrofe natural ocorrida em junho de 2017, e reconhecida no presente Despacho, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.

Aberto de 26 de Julho de 2017 às 00:00 a 9 de Outubro de 2017 às 23:59

Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (7º Concurso)

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.

Aberto de 11 de Outubro de 2017 às 00:00 a 30 de Novembro de 2017 às 23:59


Orientação Técnica Específica n.º 22/2016
Orientação Técnica Específica n.º 34/2016
OTE n.º 34/2016 (172,59 kB)
Orientação Técnica Específica n.º 41/2016
OTE nº 41/2016 (169,93 kB)
Orientação Técnica Específica n.º 44/2016
OTE n.º 44/2016 (177,80 kB)
Orientação Técnica Específica n.º 60/2017