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Operação 5.2.1. Interprofissionais

OBJETIVO DA OPERAÇÃO

Visa apoiar a execução de Planos de Ação a implementar por Organizações Interprofissionais (OI), no âmbito dos respetivos setores e áreas de abrangência, tendo em conta os objetivos estabelecidos estatutariamente e as respetivas metas a atingir.

Pretende reforçar a cooperação dos agentes representativos da fileira, com o incremento do esforço de autorregulação que permita desenvolver ações que vão para além do funcionamento e gestão corrente destas estruturas associativas e que permitam uma evolução qualitativa e quantitativa das fileiras que estas organizações representam.

Procura-se apoiar a melhoria da rentabilidade económica das fileiras, melhoria da segurança alimentar ou da qualidade dos produtos das fileiras e melhoria do acesso dos produtos ao mercado com base no orçamento do plano de ação com atividades inerentes à atuação da OI.

TIPO DE APOIO

Apoio concedido sob a forma de incentivos não reembolsáveis.

 

BENEFICIÁRIOS

  • Organizações Interprofissionais (OI) dos setores agrícolas e agroalimentares previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Reg. 1308/2013, reconhecidas ao abrigo do art.º 158 do Reg. 1308/2013 e da Lei n.º 123/1997;
  • Organizações Interprofissionais Florestais (OIF), reconhecidas ao abrigo da legislação nacional aplicável (Lei n.º 158/1999 – Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal) com atividade no território continental.

E que:

  • Apresentem um plano de ação para um período de 3 anos;
  • Demonstrem ter meios para assegurar o financiamento próprio das ações propostas no plano de ação 

DESPESA ELEGÍVEL

Para efeitos de orçamento do plano de ação não serão considerados elegíveis investimentos corpóreos, com exceção de equipamentos relacionados com controlo de qualidade, classificação de produtos e processos de acreditação ou certificação, bem como equipamentos e software informático.

Despesas relacionadas com a implementação do Plano de Ação apresentado assumidas pela própria OI.

Atividades incluídas no plano de ação aprovado pela OI, enquadradas nas seguintes tipologias de despesa:

1. Melhoria da rentabilidade económica das fileiras

  • Modernização e concentração de estruturas produtivas setoriais;
  • Desenvolvimento de regras internas para assegurar concorrência leal e evitar desequilíbrios de mercado;
  • Aproveitamento do potencial dos produtos através de iniciativas que reforcem a sua competitividade;
  • Melhoria da gestão de recursos e redução de custos de produção, através de elaboração de estudos e demonstração de eficácia;
  • Ações de apoio à fileira decorrentes de imposições legais ou regulamentares (nomeadamente contratualização obrigatória de compra e venda de produtos, classificação de produtos, normas de comercialização, rotulagem, certificação, requisitos em matéria de segurança alimentar ou de sanidade animal ou vegetal) incluindo equipamento laboratorial;
  • Formação em instrumentos financeiros e de gestão de risco para o setor;
  • Criação de estruturas de concertação e arbitragem de conflitos entre agentes da fileira;
  • Investimentos não abrangidos pela medida de apoio ao investimento na transformação e comercialização, relativo a ações abrangidas pelo plano de ação;
  • Equipamentos relacionados com controlo de qualidade, classificação de produtos e processos de acreditação ou certificação.

2. Melhoria da segurança alimentar ou da qualidade dos produtos das fileiras

  • Criação ou melhoria de sistemas de rastreabilidade específicos da fileira e desenvolvimento de métodos e instrumentos para melhoria da qualidade dos produtos em todas as fases da produção, transformação e comercialização, incluindo os respetivos processos de acreditação ou certificação e aquisição de equipamentos para a sua concretização;
  • Desenvolvimento de métodos e instrumentos para melhoria da qualidade dos produtos em todas as fases de produção, transformação e comercialização incluindo equipamento laboratorial.

3. Melhoria do acesso dos produtos ao mercado

  • Estudos de mercado, comercialização e marketing;
  • Criação de marcas coletivas da OI (cadernos de encargos e sistemas de controlo/certificação);
  • Elaboração de análises e estudos de formação e transmissão de preços e margens na fileira;
  • Previsão de produção e balanços de aprovisionamento e necessidades;
  • Ajustamento das características da produção às expectativas da procura;
  • Promoção genérica de consumo e/ou informação ao consumidor sobre características intrínsecas ou regras específicas da responsabilidade da OI;

4. Despesas gerais do plano de ação

  • Custos de preparação do Plano de Ação (incluindo os estudos e custos de desenvolvimento deste plano) até ao limite de 3% do valor total de orçamento;
  • Custos com a demonstração e divulgação de resultados, até ao limite de 3% do valor total de orçamento.

NÍVEIS E TAXAS DE APOIO

50% do orçamento do plano de ação, até a um limite máximo anual de 125 000 euros por ano, durante um período de 3, sendo degressivo após o primeiro ano, limitado a um montante de 200 000 euros por cada período de 3 anos.

Os pagamentos são anuais, conforme despesas efetuadas pela OI no âmbito do plano de ação, sendo reservado pagamento final de 15 %, que será pago, após verificação do cumprimento dos objetivos e metas do plano de ação.

A possibilidade de ser apresentado um novo plano de ação para mais 3 anos, por parte de uma OI, fica condicionada ao cumprimento dos objetivos e metas do plano de ação anterior. 


Versão de Trabalho
Portaria n.º 381/2015 de 2015-10-23

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 249/2016 de 2016-09-15

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)


Operação 5.2.1 - Organizações Interprofissionais (1º Anúncio)

Aberto de 19 de Novembro de 2015 às 15:00 a 30 de Dezembro de 2015 às 19:00

Lista(s) de classificação final
  • 1º Periodo | 16/09/2016 | (69,72 kB)

Orientação Técnica Específica n.º 19/2015