PDR2020 / O PDR2020 / Arquitetura / Área 2-Competitividade e Organização da Produção / Medida 3-Valorização da Produção Agrícola / Ação 3.4-Infraestruturas Coletivas / Operação 3.4.1-Desenvolvimento do Regadio Eficiente

Operação 3.4.1. Desenvolvimento do Regadio Eficiente

OBJETIVO DA OPERAÇÃO

Esta operação tem como objetivos:

  • Disponibilizar água aos prédios rústicos, privilegiadamente através da retenção de recursos hídricos superficiais, da implementação de sistemas de transporte e de distribuição eficientes e de métodos de rega adequados, de forma integrada com outras infraestruturas;
  • Promover melhores acessibilidades, através da construção e requalificação de caminhos agrícolas nas áreas beneficiadas pelo regadio;
  • Dotar de energia elétrica as infraestruturas coletivas nas áreas de regadio;
  • Melhorar a estrutura fundiária, reduzindo a dispersão e fragmentação da propriedade rústica, de forma integrada com as infraestruturas associadas ao regadio;
  • Incentivar as novas tecnologias e promover a adaptação dos sistemas de produção ao ambiente.

BENEFICIÁRIOS

  • Empresários agrícolas, detentores de prédios rústicos ou parcelas de prédios rústicos, em número igual ou superior a 10, desde que situados em zona a beneficiar, com área contígua igual ou superior a 100 ha, e que se apresentem associados sob formas jurídicas ou contratuais que assegurem uma adequada gestão e manutenção das infraestruturas. Excecionalmente podem ser consideradas candidaturas que não respeitem os limites de 10 beneficiários com área contígua de 100 ha desde que seja demonstrada e assegurada a sustentabilidade económica das infraestruturas a apoiar, sendo o enquadramento das candidaturas neste estatuto de exceção decidido pela Autoridade Nacional do Regadio.
  • As candidaturas poderão ser apresentadas isoladamente no caso de estudos e projetos ou no caso de aproveitamentos hidroagrícolas do Grupo IV. Nos outros casos (obras em aproveitamentos hidroagrícolas dos Grupos II e III) as candidaturas serão apresentadas em parceria com organismos da Administração Central;
  • Organismos da Administração pública central ou local;
  • Outras entidades públicas.

DESPESA ELEGÍVEL

São elegíveis para a atribuição de ajudas, as despesas associadas à descrição do objeto da ação, nomeadamente:

  • Elaboração de estudos, projetos e consultoria;
  • Execução de obras de hidráulica agrícola para retenção, captação, transporte e distribuição de água, de defesa, respetivos equipamentos, implementação de outras infraestruturas associadas aos perímetros de rega e ações de estruturação fundiária;
  • Demarcação e titulação de novos lotes em ações de emparcelamento;
  • Elaboração e atualização de cadastro;
  • Execução de obras de adaptação ao regadio;
  • Instalação de dispositivos de controlo da quantidade e da qualidade da água, e ainda da degradação do solo;
  • Execução de medidas de compensação, minimização de impactos ambientais, testagem das obras e segurança;
  • Outras construções associadas ao funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas, nomeadamente edifícios para o funcionamento das respetivas entidades gestoras, implementação de novas tecnologias ou sistemas, acompanhamento, fiscalização, expropriações e indemnizações;
  • Equipamentos que visem a produção de energia renovável;
  • Frequência de ações de especialização técnica profissional com relevância para a gestão do aproveitamento hidroagrícola e da obra.

Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais. 

NÍVEIS E TAXAS DE APOIO

As ajudas são atribuídas sob a forma de subsídios não reembolsáveis com uma taxa de apoio de 100% do valor do investimento elegível. No caso dos projetos coletivos exclusivamente de iniciativa privada a taxa de apoio será de 70%.


Portaria n.º 229/2016 de 2016-08-26

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação das operações nºs 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 106/2017 de 2017-03-10

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações nºs 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Versão de Trabalho

Operação 3.4.1. Desenvolvimento do Regadio Eficiente (1º Anúncio)

Aberto de 27 de Fevereiro de 2017 às 09:00 a 31 de Maio de 2017 às 17:00


Orientação Técnica Específica n.º 50/2017