PDR2020 / Legislação / Nacional

Nacional


Decreto-Lei n.º 137/2014 de 2014-09-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 2014-10-27

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Decreto-Lei n.º 215/2015 de 2015-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Decreto-Lei n.º 88/2018 de 2018-11-06

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014  , de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 de 2014-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

RCM n.º 59/2014 (172,74 kB)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 de 2016-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

No cumprimento dos desígnios consagrados no programa do XXI Governo Constitucional, garantindo -se a plena execução do PDR2020, ainda que de forma gradual, através do aumento da contrapartida pública nacional para o financiamento deste programa, autoriza, em sede de reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente (PDR 2020), o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, nos termos previstos no presente diploma legal.

RCM nº84-H/2016 (139,84 kB)
Despacho n.º 6697/2014 de 2014-05-22

Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Agricultura e do Mar

Cria a Comissão Operacional de Instalação do PDR 2020 (COI PDR 2020)

Despacho n.º 9458/2014. D.R de 2014-07-22

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura e do Mar

Determina a nomeação em substituição da licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim para o cargo de Gestora da Autoridade de Gestão do PRODER

Despacho n.º 10626/2014 de 2014-08-18

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Subdelegação de competências na Gestora do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim

Despacho n.º 13279-E/2014 de 2014-10-31

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete da Ministra

Determina que a Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) assume as atribuições, os direitos e as obrigações da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e concretiza a transferência de competências e de recursos humanos.

Despacho n.º 13279-F/2014 de 2014-10-31

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete da Ministra

Nomeação da Gestora, Gestora Adjunta e Secretários Técnicos da Autoridade de Gestão do PDR 2020

Despacho n.º 14210/2014 de 2014-11-25

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Subdelega competências na Gestora do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim

Despacho n.º 824/2015 de 2015-01-27

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete da Ministra

Nomeação da licenciada Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira para o cargo de Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 4934/2016 de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Maria Gabriela Farracha Ricardo Gaspar de Freitas para o cargo de Gestora da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 4935/2016 de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Ministro

Designa o licenciado Rui Manuel Costa Martinho para o cargo de Gestor Adjunto da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 4936/2016 de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Ministro

Designo a licenciada Maria Manuela Gonçalves Nunes de Azevedo e Silva para o cargo de Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 6317/2015 de 2015-06-08

Ministério da Agricultura e do Mar
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Delegação de competências

Despacho n.º 5354/2017 de 2017-06-19

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Ministro

Designa o mestre Hélder José Henrique Bicho para o cargo de Gestor Adjunto da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)


Lei n.º 68/93 de 1993-09-04

Assembleia da República

Lei dos Baldios

Lei n.º 68/93 (730,04 kB)
Lei n.º 89/97 de 1997-07-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei dos Baldios 

Lei n.º 89/97 (21,06 kB)
Lei n.º 72/2014 de 2014-09-02

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei dos Baldios

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado peloDecreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro

Lei n.º 72/2014 (242,32 kB)
Decreto-Lei n.º 165/2015 de 2015-08-17

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro

Lei n.º 58/2005 de 2005-12-29

Assembleia da República

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Lei n.o 58/2005 (251,38 kB)
Lei nº 111/2015 de 2015-08-27

Assembleia da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88 , de 25 de outubro, e 103/90 , de 22 de março.

Lei nº 111/2015 (255,29 kB)
Decreto-Lei n.º 73/2009 de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho

Portaria nº 162/2011 de 2011-04-18

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

Decreto-Lei n.º 199/2015 de 2015-09-15

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Portaria n.º 354/2013 de 2013-12-09

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento

Portaria n.º 136/2015 de 2015-05-19

Ministério da Agricultura e do Mar

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

Portaria n.º 212/2015 de 2015-07-17

Ministério da Agricultura e do Mar

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos

Portaria n.º 25/2016 de 2016-02-12

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera e republica a Portaria nº 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.