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Nacional


Resolução do Conselho de Ministros N.º 84-H/2016

Presidência do Conselho de Ministros

No cumprimento dos desígnios consagrados no programa do XXI Governo Constitucional, garantindo -se a plena execução do PDR2020, ainda que de forma gradual, através do aumento da contrapartida pública nacional para o financiamento deste programa, autoriza, em sede de reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente (PDR 2020), o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, nos termos previstos no presente diploma legal.

RCM nº84-H/2016 (139,84 kB)
Portaria n.º 249/2016 de 2016-09-15

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

RCM n.º 59/2014 (172,74 kB)
Despacho n.º 824/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Nomeação da licenciada Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira para o cargo de gestora-adjunta da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 14210/2014 - Diário da República n.º 228/2014, Série II de 2014-11-25

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Subdelega competências na gestora do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim

Despacho n.º 13279-F/2014 - Diário da República n.º 211/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-10-31

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Nomeação da gestora, gestora adjunta e secretários técnicos da autoridade de gestão do PDR 2020

Despacho n.º 13279-E/2014 - Diário da República n.º 211/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-10-31

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Determina que a autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) assume as atribuições, os direitos e as obrigações da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e concretiza a transferência de competências e de recursos humanos

Despacho n.º 10626/2014. D.R. n.º 157, Série II de 2014-08-18

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Subdelegação de competências na gestora do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim

Despacho n.º 9458/2014. D.R. n.º 139, Série II de 2014-07-22

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura e do Mar

Determina a nomeação em substituição da licenciada Patrícia Maria Albino Cotrim para o cargo de gestora da autoridade de gestão do PRODER

Despacho n.º 6697/2014. D.R. n.º 98, Série II de 2014-05-22

Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Agricultura e do Mar

Cria a comissão operacional de instalação do PDR 2020 (COI PDR 2020)

Despacho n.º 6317/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral - Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Delegação de competências

Despacho n.º 4934/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Maria Gabriela Farracha Ricardo Gaspar de Freitas para o cargo de gestora da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Designa a licenciada Maria Gabriela Farracha Ricardo Gaspar de Freitas para o cargo de gestora da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 4935/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Designa o licenciado Rui Manuel Costa Martinho para o cargo de gestor adjunto da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Despacho n.º 4936/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Designo a licenciada Maria Manuela Gonçalves Nunes de Azevedo e Silva para o cargo de gestora adjunta da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)


Decreto-Lei n.º 215/2015 de 2015-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro de 2005

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Lei n.o 58/2005 (251,38 kB)
Lei n.º 26/2013 de 2013-04-11

Assembleia da República

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93 , de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de outubro

Lei n.º 26/2013 (429,24 kB)
Lei n.º 68/93 de 1993-09-04

Assembleia da República

 

Lei dos Baldios

Lei n.º 68/93 (730,04 kB)
Lei n.º 89/97 de 1997-07-30

Assembleia da República

Altera a Lei dos Baldios 

Lei n.º 89/97 (21,06 kB)
Lei n.º 72/2014 de 2014-09-02

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado peloDecreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro

Lei n.º 72/2014 (242,32 kB)
Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 março

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de junho.

Decreto-Lei n.º 142/2006 de 2006-07-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto

Decreto-Lei n.º 384/88 de 1988-10-25

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

Decreto-Lei n.º 256/2009 de 2009-09-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho

Decreto-Lei n. 256/2009 de 2009-09-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho

Decreto-Lei n.º 140/99 de 1999-04-24

Ministério do Ambiente

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto

Decreto-Lei n.º 49/2005 de 2005-02-24

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)

Decreto-Lei n.º 173/2009 de 2009-08-03

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

Decreto-Lei n.º 203/2005 de 2005-11-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera

Decreto-Lei n.º 142/2008 de 2008-07-24

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 165/2015 de 2015-08-17

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro

Despacho n.º 5186/2015 de 2015-05-19

Ministério da Agricultura e do Mar

Altera o Despacho n.º 4142/2014, de 19 de março, que aprovou as tarifas de referência para o cálculo do apoio ao seguro de colheita

Portaria n.º 57-B/2015 de 2015-02-27

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro de 2012

Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Portaria n.º 195/2013, de 28 de maio de 2013

Alteração da Poraria n.º 42/2012 de 10 de fevereiro

Portaria n.º 22/2015 de 5 de fevereiro

Aprova as listas de zonas desfavorecidas

Portaria n.º 101/2015 de 2015-04-02

Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014 , da Comissão, de 17 de julho

Portaria nº 162/2011, de 18 abril

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

Portaria nº 1403/02, de 29 de outubro

Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Revoga a Portaria n.º 389/90 , de 23 de maio.

Portaria n.º 136/2015 de 2015-05-19

Ministério da Agricultura e do Mar

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

Portaria n.º 136/2015 de 19 maio

Ministério da Agricultura e do Mar

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

Portaria n.º 86/2011 de 2011-02-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)

Portaria n.º 354/2013 de 2013-12-09

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento

Portaria n.º 65/97 de 1997-01-28

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas

Portaria n.º 353/2008 de 2008-05-08

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA)

Portaria n.º 169/2015 de 2015-06-04

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

Portaria n.º 212/2015 de 2015-07-17

Ministério da Agricultura e do Mar

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos

Portaria n.º 324/2015 de 2015-10-01

Ministério da Agricultura e do Mar

Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1.1, «Grupos Operacionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 328-A/2015 de 2015-10-02

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

(119,66 kB)
Declaração de Retificação nº 15/2011, de 23 de maio 2011

Retifica a Portaria n.º 162/2011 , de 18 de abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

Despacho Normativo n.º 6/2015 de 2015-02-20

Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade

Despacho Normativo n.º 47/97 de 1997-08-11

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março

Despacho n.º 1506/2014 de 2014-01-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Agricultura

Determina a criação de um grupo de trabalho com objetivo de identificar e propor as medidas de simplificação administrativa e regulamentar mais adequadas, com vista à sua integração na futura regulamentação de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento em Portugal para o próximo período de programação (2014-2020)

Despacho n.º 4142/2014, de 19 março de 2014

Determina as tarifas de referência aplicadas no cálculo das bonificações dos contratos de seguro de colheitas celebrados a partir de 1 de janeiro de 2014

Portaria n.º 65/2014, de 12 de março de 2014

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.