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Reclamação dos termos da decisão

Publicado a 5 de Janeiro de 2017

Caso o Sr. Beneficiário não concorde com os termos da decisão da sua candidatura, poderá apresentar uma reclamação à Gestora do PDR2020, no prazo máximo de 15 dias úteis, após a receção das referidas notificações, ao abrigo do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, através de ofício para a morada: Rua de S. Julião, N.º 63, 1149-030 Lisboa ou de e-mail para st.pdr2020@pdr-2020.pt .

Deverá ainda ter em atenção que a apresentação da reclamação não suspende o prazo de apresentação dos comprovativos do cumprimento das condicionantes pré-contratuais. Não obstante, poderá pedir a prorrogação do prazo em questão, através de funcionalidade própria disponível no Balcão do PDR2020.